Prefeitura de Niterói publica decreto para fortalecer a proteção de dados pessoais no município

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Regulamentação local da LGPD avança com novo decreto e publicação de manual prático para servidores

A Prefeitura de Niterói publicou um novo decreto que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito municipal. A medida também institui a Política de Governança de Proteção de Dados Pessoais (PGPD), que estabelece diretrizes para garantir a segurança e o uso adequado das informações pessoais tratadas pelo poder público.

Entre as novidades está a criação da figura dos Encarregados de Dados Setoriais, responsáveis por orientar os servidores sobre boas práticas de proteção de dados, receber comunicações de titulares e atuar como elo entre seu órgão e o Encarregado Geral. Essa estrutura combina a descentralização operacional com a centralização de uma coordenação estratégica das atividades.

O controlador-geral do município, Anderson Peixoto de Faria, destacou que a medida é uma flexibilização da resolução do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nº 18/2024 para adequar a necessidade de especialização local. “Em fevereiro deste ano, capacitamos mais de 60 servidores de diferentes órgãos da Prefeitura. A proteção dos dados pessoais é uma demanda crescente e precisamos garantir os direitos fundamentais de privacidade e liberdade de cada indivíduo”, afirmou o controlador-geral.

Como parte das ações de fortalecimento da governança em proteção de dados, a Controladoria Geral do Município lançou o Manual Prático de Proteção de Dados Pessoais. O material é voltado para os servidores municipais e reúne conceitos fundamentais da LGPD, orientações sobre o tratamento adequado de dados e boas práticas para o dia a dia. O manual está disponível para consulta no site da CGM: www.controladoria.niteroi.rj.gov.br/almanaques-manuais-e-protocolos/manuais.